Legalidade do Poker no Brasil

Ola, eu sou Mikexadrez7 (Pokerstars) e meu primeiro post será sobre a legalidade do poker no Brasil.

1º - O POKER É LEGAL NO BRASIL?

2º - O  POKER É ILEGAL NO BRASIL?

OBS.: Tenha total certeza que eu não estou sendo redundante!!!

Vamos começar do começo:

1 - O Poker não é legal no Brasil, porque não existe nenhuma Lei Federal dizendo que é permitido jogar poker no território nacional.

2- O Poker não é ilegal no Brasil, porque não existe NENHUMA Lei falando que é proibido por lei jogar Poker no Brasil.

Conclusão: no nosso país funciona assim, se não ha Lei falando que não pode, então pode. Simples assim.

Alguns dirão que o DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. (Lei das Contravenções Penais) proíbe a prática do poker no Brasil, mas isso é simplesmente uma má interpretação. aqui vai um trecho:

CAPÍTULO VII

DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

        Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

        § 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

        § 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

        § 3º Consideram-se, jogos de azar:

        c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

        b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

        c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

Daí o que podemos tirar? NADA!!!

A Lei está desatualizada e sem aplicação, mas principalmente ela fala de "[...] Explorar jogo de AZAR [...]" e o Poker não é jogo de azar, por que segundo a própria lei, Jogo de azar é: "o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte"

E o Poker Não se enquadra nessa modalidade, visto que é um jogo comprovadamente de Habilidade. A sorte está presente no poker? SIM!!! e muito mais presente do que muitos querem admitir, mas não é um fator decisivo, pois o que decide é a habilidade de leitura dos adversários de cálculos matemáticos e gerenciamento de stack. por tanto esta lei não se aplica ao poker e sim a jogos de azar, como o jogo do bicho.

...dito isso, vou postar aqui uma prova mais do que contundente que comprova que o poker é jogo de habilidade e não de azar:

Justiça brasileira declara: poker é jogo de habilidade!

A empresa organizadora do torneio, a Overbet Eventos, após negativa do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina em conceder autorização (alvará) para realização desta etapa do LAPT, impetrou Mandado de Segurança a fim de obter judicialmente tal autorização.

Para felicidade tanto da empresa envolvida quanto da comunidade de poker do Brasil, foi concedida liminar no Mandado de Segurança, não só autorizando a realização do evento como também, e principalmente, reconhecendo o poker como jogo de habilidade!Da decisão proferida pela Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz (vejam íntegra abaixo), destacamos o seguinte trecho:No que pertine à relevância do fundamento, o Decreto n. 3.688/41, em seu art. 50, § 3º considera jogos de azar, dentre outros, 'o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte'.

As dúvidas, porventura, existentes acerca da ilicitude do jogo de pôquer dimanam da falta de critério objetivo que permita inclluir a modalidade em atividade daquela natureza - jogos de azar. As características desta espécie de jogo, qual seja, habilidade versus sorte, são os entraves que comumente impedem a autorização de sua prática.

De todo modo, do parecer elaborado pelo jurista Miguel Reale Júnior (fls. 122-152) é possível inferir que suas regras dependem de 'probabilidades matemáticas, conhecimento das regras e estratégias do jogo, capacidade psicológica do apreender as reações dos adversários, possibilidade de dissimular as próprias cartas e de prever as cartas dos demais' (p. 142), aspectos que entremostram, nesta fase preliminar, a proeminência da habilidade, sobre a sorte.

Tanto é verdade que diversos eventos já foram realizados no país, inclusive, recentemente, nesta Capital que sediou o 11º Floripa Open de Poker, entre os dias 16 e 18 de julho p.p., no Majestic Palace Hotel

Vale reforçar ainda que a Associação Internacional de Esportes da Mente (IMSA) aceitou a Federação Internacional de Pôquer (IFP) e

m seus quadros, porquanto, na prática, a entidade considera o pôquer (modalidades Texas Hold´em) no mesmo nível de esportes de tabuleiro como o xadrez, dama e o gamão, os quais exigem complexidade, sofisticação de conhecimento e alto nível de concentração.

Inclusive, no Reino Unido, em 2012, o pôquer entrará no calendário dos Jogos Mundiais dos Esportes da Mente (Disponível em : http://www.educacaofisica.com.br/noticias. Acesso em 30/07/2010).

E há ainda mais, na correspondência inserta à fl. 38, o Secretário de Turismo, Cultura e Esporte deste Estado expressa o seu empenho em envidar seus esforços para promover o sucesso do evento."

Adiante, após transcrever decisão correleta proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decide:

"É o quanto basta para demonstrar a relevância do fundamento.

3. Diante do exposto, concede-se a liminar"

Veja a íntegra da decisão aqui.

Vale lembrar, que uma decisão liminar, é algo precário para o direito e, sua concessão depende de dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Trocando em miúdos, para se obter tal decisão é necessário que se comprove que o "perigo da demora" pode acarretar prejuízo irreversível para o impetrante e, neste caso, estava bem demonstrado já que a medida impetrada (Mandado de Segurança) no dia 30 de julho deste ano serviria para viabilizar a realização do evento que começa amanhã, 04 de agosto, no caso o LAPT Floripa.

O outro requisito pode ser traduzido como "fumaça do bom direito" ou seja elementos jurídicos identificáveis numa análise preliminar que se mostram suficientes para o deferimento do pedido, o que a magistrada mencionou como "relevância do fundamento".

Sendo assim, a Justiça não teria o tempo necessário para fazer uma análise mais aprofundada do caso sob pena de comprometer a realização do torneio e, ainda, estavam presentes argumentos jurídicos que, no momento da análise, já se mostravam suficientes para a concessão do pedido.

Técnica jurídica à parte, o que chama atenção nesse pronunciamento do Poder Judiciário é que a Desembargadora que proferiu a decisão trouxe elementos muito interessantes para que se aprofunde a discussão acerca do tema.

Em primeiro lugar a liminar concedida reconhece que o poker (pôquer) se apresenta como uma atividade absolutamente diversa dos chamados "jogos de azar" de modo que os elementos envolvidos no jogo de poker levam à conclusão de que, nas palavras da magistrada, existe "a proeminência da habilidade, sobre a sorte."

E vai mais longe, demonstrando conhecimento, ou ao menos interesse pela matéria, ao relatar a aceitação do poker como esporte da mente pela International Mind Sports Association ao aceitar a International Federation of Poker como membro da entidade máxima dos esportes mentais.

Assim, se a decisão não representa o ponto final da controvérsia legislativa que envolve a prática do poker no Brasil definitivamente se mostra um bom começo na esfera judicial e o exemplo a ser seguido pelas nossas autoridades, tanto do Poder Judiciário quanto nossos legisladores.

Enfim, ainda há um longo caminho a ser trilhado mas fatos como este reforçam a idéia de que estamos todos no rumo certo e que a efetiva regulamentação do poker no Brasil está cada vez mais perto.

Parabéns à comunidade brasileira e a todos os profissionais que se dedicam a fazer do sonho de todos nós uma realidade da qual todos devemos nos orgulhar.